_{Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil}

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) instituiu o “III Mutirão Processual Penal – Pena Justa: edição Pena Justa Mulheres”, voltado para a revisão de prisões preventivas, concessão de benefícios executórios e regularização de cadastros de mulheres custodiadas ou processadas no estado.

O Decreto Judiciário nº 1732 foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e publicado na edição desta quinta-feira (5) no Diário Eletrônico da Justiça.

A iniciativa abrange a obrigatoriedade de participação de todas as Varas de Execução Penal, Varas Criminais cautelares e demais unidades do estado que possuam processos enquadrados no perfil. O foco principal do mutirão é o saneamento de dados cadastrais no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Entre as prioridades fixadas pelo decreto para reavaliação de ofício das prisões preventivas e concessão de prisão domiciliar ou adequação de tornozeleira eletrônica, destacam-se:

• Maternidade e dependência: Mulheres gestantes, mães de crianças de até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência.
• Saúde e vulnerabilidade: Mulheres idosas, com deficiência, doenças graves, enfermidades crônicas ou comorbidades.
• Execução penal: Análise de incidentes vencidos de progressão de regime (fechado para o semiaberto ou aberto), concessão de livramento condicional e declaração de término de pena.

O decreto também prevê o protocolo de “Saída Digna” para as detentas beneficiadas com alvará de soltura. As varas judiciais deverão atuar em articulação com as direções dos presídios, Escritórios Sociais e redes de assistência pública para garantir encaminhamentos imediatos em documentação civil, saúde, transporte, moradia e acolhimento familiar.

As unidades judiciárias da Bahia têm até esta sexta-feira (6) para mapear e enviar a lista de processos elegíveis. A conclusão de todas as análises e decisões judiciais deve ocorrer até 27 de novembro de 2026.

Por Bahia.ba