_{Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil}

Diante da persistência da volatilidade dos preços internacionais do petróleo e das restrições à oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, o Governo Federal adotou nesta quarta-feira (9) duas novas medidas voltadas a conter a alta dos preços no Brasil.

Uma delas foi a assinatura de decreto que reduz em R$ 0,63 as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o litro de gasolina e zera as contribuições sobre o etanol hidratado. A redução das alíquotas substitui e amplia os efeitos da subvenção da gasolina prevista na MP nº 1.358/2026, com valor de R$ 0,44 por litro, cuja vigência termina nesta quarta-feira. A outra foi a assinatura de medida provisória que autoriza subvenção econômica ao óleo diesel.

Desde o início da guerra no Oriente Médio, o Governo Federal vem acompanhando as oscilações do mercado e tomando medidas proporcionais ao cenário do momento.

O mercado internacional segue marcado por elevada incerteza. O preço do petróleo Brent voltou à faixa de US$ 100 por barril, em nível bastante superior ao observado antes do acirramento dos conflitos, e permanecem as restrições que justificam a manutenção da política de suavização de preço dos derivados. No caso do diesel, o aumento dos custos internacionais de refino agrava os efeitos do choque externo. Mais de 25% do diesel consumido no Brasil é proveniente de importações.

As medidas buscam amortecer, de forma temporária, os efeitos dessa conjuntura internacional sobre o mercado doméstico de combustíveis.

Gasolina e etanol

O decreto reduz, entre 10 de setembro e 5 de outubro, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, com exceção da gasolina de aviação, e de etanol hidratado.

No caso da gasolina, a redução da carga tributária é de R$ 0,63 por litro, incluindo PIS/Pasep e Cofins. Com a redução, os tributos totais serão de R$ 0,16 por litro, de modo que os consumidores pagarão menos tributos em comparação ao cenário atual.

Para o etanol hidratado, utilizado diretamente como combustível, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins serão zeradas, o que corresponde a uma redução tributária de R$ 0,19 por litro.

Diesel

A medida provisória autoriza a União a conceder subvenção econômica a produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário enquanto persistir a instabilidade na oferta de combustíveis decorrente de conflitos geopolíticos.

O valor da subvenção por litro será definido por ato do Ministério da Fazenda e poderá ser alterado, interrompido ou prorrogado conforme as condições do mercado. No primeiro período, o valor da subvenção será de R$1,00 por litro. Os agentes que aderirem ao mecanismo deverão deduzir do preço de venda o montante correspondente à subvenção e registrar o desconto na nota fiscal.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fará a habilitação dos participantes, o acompanhamento dos preços e o pagamento da subvenção.

A MP estabelece um mecanismo de caráter temporário e ajustável, justamente para permitir adequação à evolução das condições internacionais de oferta e preços. A duração e o valor da subvenção poderão ser modificados de acordo com a conjuntura e com a disponibilidade orçamentária e financeira.

Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC / Fonte Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

_{Foto: Reprodução/TV Globo}

O Governo Federal informou na quinta-feira (03) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alcançou a meta de realizar os atendimentos sem fila no país. Hoje, o órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social consegue finalizar mais processos do que a entrada de pedidos iniciais a cada mês.

Apenas em julho de 2026, apesar de ter registrado 1,435 milhão de novos pedidos de aposentadorias e benefícios assistenciais – um volume recorde –, o INSS conseguiu superar a demanda ao entregar 1,658 milhão de respostas. A quantidade de processos em análise, que chegou a 3,1 milhões em fevereiro, hoje está em 1,25 milhão – abaixo do volume que entra mensalmente em média no INSS e dentro da capacidade de análise do instituto.

Em menos de seis meses, o órgão também reduziu o tempo médio de atendimento de 59 dias, em fevereiro, para 34 dias em agosto – quando o prazo legal para atendimento das solicitações é de 45 dias.

O conceito de “atendimento sem fila” significa que o estoque de processos do INSS está dentro da capacidade mensal de resposta do órgão, permitindo que o cidadão tenha o seu pedido analisado dentro do prazo legal. O marco se refere à fila de Reconhecimento Inicial de Direito (RID), etapa fundamental na qual o INSS realiza a primeira análise da documentação para que ocorra a concessão do pedido.

O ritmo de concessões de benefícios pelo INSS já vinha crescendo, de uma média mensal de 501 mil concessões em 2023 para 641 mil em 2025. Entre janeiro e julho deste ano, a média mensal de concessões chegou a 730 mil – aumento de 46% considerando todo o período, desde janeiro de 2023.

Gestão e tecnologia

Para absorver o volume crescente de pedidos iniciais – que aumentou 40% desde 2023, saltando de uma média mensal de 897 mil naquele ano para 1,3 milhão em 2026 –, o Ministério implementou medidas de gestão com cinco eixos. São eles:

1. Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB): pagamento de bônus para servidores públicos que concluam tarefas além de suas metas. No último mês de julho, 4.311 servidores, cerca de 25%, participaram do PGB. O programa gerou um aumento de 2 milhões de atendimentos em 2026.
2. Atestmed: sistema de análise documental digital que visa acelerar a concessão nos casos de incapacidade temporária, sem necessidade de perícia presencial.
3. Ampliação dos quadros da Previdência Social: nomeação de mais de 2,5 mil servidores públicos, entre eles 500 peritos médicos federais e 230 assistentes sociais.
4. Perícia Conectada: atuação com agências aptas a realizar perícias médicas, utilizando suporte técnico e a infraestrutura da telemedicina em locais onde não há a presença física de médicos peritos. Atualmente, 865 agências atendem nessa modalidade.
5. Ações de mutirão: o número de atendimentos em regime de mutirão havia sido de 31 mil em 2023. Houve em 2025, ao todo, 218 mil. E nos primeiros oito meses de 2026, foram realizados 300 mil atendimentos extras – crescimento de 868% em atendimentos desde 2023.

Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC / Fonte Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

_{Foto: Reprodução}

A Reforma Tributária, que já começa a modificar a rotina de empresas brasileiras, também alcança os microempreendedores individuais (MEIs). Apesar disso, quem está enquadrado como MEI terá, neste primeiro momento, um tratamento diferente das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional.

Segundo cronograma divulgado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a obrigatoriedade de discriminar os novos tributos nas notas fiscais para contribuintes do Simples Nacional só chega em 1º de janeiro de 2027. Para o MEI, especificamente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) permanece com o pagamento de valor fixo mensal, sem necessidade de discriminar a alíquota dos novos impostos na nota fiscal.

A mudança ocorre em meio à transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para o advogado tributarista Bruno Durão, presidente e fundador da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o fato de o MEI ter mais tempo e um modelo simplificado de recolhimento não significa que o empreendedor deva deixar a Reforma Tributária para depois.

“O MEI não terá, neste primeiro momento, a mesma complexidade de adaptação que uma empresa de maior porte, mas isso não significa que a Reforma Tributária seja irrelevante para ele. A mudança no sistema de tributação pode repercutir na formação de preços, nas relações com fornecedores e clientes e na própria organização financeira do negócio. O melhor caminho é usar esse período de transição para entender as novas regras e evitar decisões tomadas às pressas quando as próximas etapas entrarem em vigor”, avalia Bruno Durão.

*Bruno Medeiros Durão é advogado tributarista e empresário.

Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC / Fonte Tatiane Viana

_{Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil}

Os motoristas de aplicativos, taxistas e cooperativas de taxistas podem financiar veículos de maior valor pelo programa Move Brasil. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou os valores e o prazo de financiamento do programa.

As mudanças foram aprovadas nesta quinta-feira (27), em reunião extraordinária do CMN, e aumentam tanto o prazo máximo para pagamento quanto o valor do veículo que pode ser financiado.

Com a nova regulamentação, o prazo de reembolso passa de 72 para até 84 meses. O limite de preço dos automóveis sobe de R$ 150 mil para R$ 200 mil.

A mudança chegou a ser anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor.

A alteração adapta as regras financeiras do programa a uma portaria publicada pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) e da Fazenda, que já havia elevado o preço máximo dos veículos elegíveis.

Mudanças

As principais alterações aprovadas pelo CMN são:

• Valor máximo do veículo: de R$ 150 mil para R$ 200 mil;
• Prazo máximo de pagamento: de 72 para 84 meses;
• Carência: permanece em até seis meses para o pagamento do principal;
• Público beneficiário: não muda;
• Recursos disponíveis: permanecem os mesmos.

A ampliação do prazo permite distribuir o valor financiado por um período maior. Na prática, isso pode reduzir o peso da parcela mensal, embora um prazo maior possa aumentar o custo total da operação, conforme as condições do financiamento.

Mais opções

O aumento do teto para R$ 200 mil amplia significativamente a quantidade de veículos que pode se enquadrar no programa.

Segundo levantamento baseado nos emplacamentos de 2025, o limite anterior, de R$ 150 mil, abrangia aproximadamente 63% do mercado analisado.

Com os novos valores, informou a Fazenda, cerca de 486 mil unidades adicionais passam a integrar o universo potencialmente elegível pelo critério de preço. A cobertura estimada sobe de 63% para aproximadamente 88% do mercado considerado, com mais opções de modelos e versões.

Prestações

A ampliação de 72 meses para 84 meses busca evitar que o aumento do preço máximo dos veículos provoque uma elevação excessiva das parcelas mensais.

Em termos simples, um financiamento de maior valor poderá ser distribuído por mais meses, reduzindo o valor de cada prestação, de acordo com a taxa de juros e as demais condições ofertadas pela instituição financeira.

Quem pode participar?

Podem ser beneficiados taxistas, motoristas de aplicativos e cooperativas de taxistas. Os veículos devem ser novos e destinados à atividade de transporte individual remunerado de passageiros.

Quanto dinheiro há?

O programa usa recursos autorizados pela Medida Provisória (MP) 1.359/2026, editada em maio. A MP destinou até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento reembolsável voltadas aos profissionais do setor. O valor global de recursos não foi alterado pela nova decisão do CMN. Também permanecem inalteradas as regras relacionadas aos encargos financeiros, à carência e à análise de crédito.

Quem regulamenta?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por formular diretrizes das políticas monetária e de crédito do país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é formado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Por Wellton Máximo/Agência Brasil

Foto: Reprodução

O preço do gás de cozinha pode pesar mais no bolso dos baianos a partir de 1º de setembro. Segundo o Sindicato dos Revendedores de Gás da Bahia (Sindrevgás), o botijão de 13 kg deve ficar até R$ 10 mais caro para o consumidor final no estado.

Com o reajuste, o preço do botijão pode chegar a aproximadamente R$ 160 na Bahia, mas o valor varia de acordo com a região e a política de preços de cada revendedora.

A previsão de aumento ocorre após dois meses consecutivos de redução no preço do gás no estado. Em julho, houve queda de cerca de 6,8%, que representou uma redução de aproximadamente R$ 5 para o consumidor. Já em agosto, a diminuição foi de 7,1%, com redução estimada entre R$ 3 e R$ 4. Agora, o setor prevê uma nova alta.

Segundo o Sindrevgás, o principal motivo do reajuste é o dissídio coletivo dos trabalhadores do setor, que aumenta os custos com mão de obra e, consequentemente, as despesas operacionais das empresas.

Além dos salários, a composição dos custos inclui gastos com transporte, logística, tributos, armazenamento, manutenção das estruturas de distribuição e outros serviços necessários para a comercialização do produto.

Por g1 BA

_{Rubens Cavallari/Folhapress}

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou um novo lote com atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para aposentados, pensionistas e outros segurados que venceram ações e tiveram o pagamento autorizado. Entram neste lote os atrasados que foram autuados em julho de 2026, ou seja, tiveram o pedido de pagamento naquele mês.

Foram liberados R$ 2,745 bilhões para quitar atrasados de ações previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 125.963 processos, com 173.283 beneficiários. No total, a Justiça liberou R$ 3,3 bilhões neste lote, considerando também ações de outras áreas.

Cada tribunal responsável pelo processo faz a liberação do dinheiro conforme cronogramas próprios. Na etapa de processamento dos valores, o tribunal abre uma conta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Após a conclusão do processamento, é possível consultar, no site do tribunal, em qual banco o dinheiro foi liberado.

Para consultar os detalhes sobre o seu atrasado, o beneficiário deve acessar o site do tribunal responsável pela ação. Os atrasados são pagos após a conclusão do processo e a expedição da requisição de pagamento pela Justiça.

Os atrasados são pagos apenas a quem ganhou a ação judicial contra o instituto, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso. Isso ocorre após uma etapa processual chamada de trânsito em julgado.

Como sei em qual data vou receber?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e do valor do atrasado. Nos lotes mensais são pagos atrasados de até 60 salários mínimos. Valores que superam esse teto são pagos via precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

Por Folha de S.Paulo

Previdência Social — Foto: Marco Favero/ Agência RBS

O Ministério da Previdência Social ampliou a lista de doenças e condições que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições à Previdência Social.

Desde 24 de julho, a gestação de alto risco integra essa relação. A mudança foi estabelecida por uma portaria publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos ministros Wolney Queiroz, da Previdência Social, e Alexandre Padilha, da Saúde.

Com a inclusão, subiu para 18 o número de doenças e condições que dispensam o cumprimento da carência mínima para a concessão do benefício.

Em 2022, a lista já havia sido ampliada com a inclusão do acidente vascular encefálico agudo e do abdome agudo cirúrgico, nos casos considerados graves.

O rol foi instituído pela Lei nº 8.213, de 1991, e, desde então, passou por duas ampliações: a de 2022 e a mais recente, que incluiu a gestação de alto risco.

Veja abaixo a lista completa:

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondilite anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
• Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);
• Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;
• Hepatopatia grave;
• Esclerose múltipla;
• Acidente vascular encefálico (agudo);
• Abdome agudo cirúrgico; e
• Gestação de alto risco.

No caso do acidente vascular encefálico agudo e do abdome agudo cirúrgico, a dispensa da carência só se aplica quando os quadros apresentam evolução aguda e atendem aos critérios de gravidade.

A avaliação para definir se o segurado se enquadra nas condições para a dispensa da carência é feita pela Perícia Médica Federal.

Segundo a Previdência, nesses casos, o benefício pode ser concedido mesmo que o segurado não tenha cumprido a carência mínima de 12 contribuições ao INSS.

Ainda assim, é necessário ter qualidade de segurado — ou seja, estar coberto pela Previdência Social — e comprovar a incapacidade para o trabalho.

A carência também é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, além de doença profissional ou do trabalho.

Nas demais situações, em regra, é necessário ter feito pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS para ter direito aos benefícios por incapacidade.

Quando um trabalhador pode ser afastado do trabalho por doença?

O afastamento ocorre quando uma doença ou outra condição de saúde deixa o trabalhador temporariamente incapaz de exercer suas atividades profissionais.

Para empregados com carteira assinada, a empresa é responsável pelo pagamento do salário durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por incapacidade.

A partir do 16º dia, o trabalhador pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária pago pelo INSS, desde que cumpra os requisitos para a concessão.

O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade temporária para o trabalho e pode ser prorrogado ou encerrado conforme a avaliação do INSS.

Para comprovar a incapacidade, podem ser exigidos documentos como atestados, laudos e exames médicos.

Como funciona a perícia médica?

A incapacidade para o trabalho é verificada por meio de perícia médica. Ao solicitar o benefício, o segurado deve enviar, de forma on-line, pelo aplicativo ou site Meu INSS, documentos que comprovem sua condição de saúde, como atestados e laudos médicos.

Os documentos devem estar legíveis e conter informações como o período de afastamento recomendado, o código da doença e a assinatura do profissional responsável.

A perícia pode concluir que o segurado está temporariamente impossibilitado de trabalhar, o que pode resultar na concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Se for constatada incapacidade permanente, o trabalhador pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?

O benefício é destinado ao segurado do INSS que esteja temporariamente incapaz de trabalhar ou exercer sua atividade habitual e cumpra os requisitos previdenciários exigidos.

Em regra, é preciso ter qualidade de segurado e cumprir uma carência mínima de 12 contribuições mensais.

A exigência da carência, porém, é dispensada em situações previstas em lei, como nos casos das doenças e condições listadas acima, de acidentes de qualquer natureza e de doenças profissionais ou do trabalho.

Podem ter direito ao benefício, por exemplo, empregados com carteira assinada, trabalhadores autônomos e outros contribuintes individuais, além de segurados facultativos, desde que cumpram os requisitos aplicáveis a cada caso.

Mesmo quem deixou de contribuir para o INSS pode, em determinadas situações, continuar coberto pela Previdência por um período após a interrupção dos pagamentos. É o chamado “período de graça”, cuja duração varia conforme a situação do segurado.

Como pedir o benefício?

O pedido do auxílio por incapacidade temporária pode ser feito pelo Meu INSS. Após entrar na plataforma, o segurado deve selecionar “Novo pedido”, buscar por “incapacidade” e escolher a opção “Pedir Benefício por Incapacidade”.

O andamento da solicitação pode ser acompanhado na própria plataforma, em “Consultar Pedidos”. O INSS orienta ainda que o segurado mantenha seus dados de contato atualizados para receber as notificações sobre o processo.

Quais documentos devem ser apresentados?

Entre os documentos exigidos estão:

• documentos médicos originais, como exames, laudos e receitas;
• documento de identificação com foto e CPF;
• procuração ou documento de representação legal, quando necessário;
• documento de identificação e CPF do procurador ou representante, se houver.

Por g1 – São Paulo

Pix foi lançado pelo Banco Central em 2020 – Foto: Pedro Affonso/Folhapress

O Banco Central identificou que o campo de mensagens nas transações via Pix tem sido usado para propagar ameaças e ofensas entre os usuários e, em conjunto com instituições financeiras, estuda medidas para impedir o uso inadequado da ferramenta.

A novidade consta no relatório de gestão do Pix 2023-2025, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (10). O documento também traz uma série de ações previstas para melhorar a segurança do sistema de pagamentos instantâneos.

“O BC colocou em pauta a discussão sobre a utilização indevida do campo de descrição das transações. Originalmente concebido para que o pagador registre informações objetivas sobre o pagamento, esse campo tem sido utilizado, em algumas situações, para fins alheios ao propósito original, como veículo para mensagens ofensivas, intimidatórias ou ameaçadoras, frequentemente associadas a transferências de valor irrisório”, afirma.

A autoridade monetária diz ter instituído neste ano um grupo de trabalho no Fórum Pix, que conta com representantes dos participantes da infraestrutura, com o objetivo de discutir “alternativas e encaminhamentos voltados à preservação da integridade do instrumento e da boa experiência dos usuários, sem comprometer as características essenciais do Pix”.

“Com base nas conclusões desse trabalho, o BC avaliará e instituirá, se julgar necessário, as medidas regulamentares adequadas para coibir o uso inadequado do campo de mensagens”, acrescenta.

Como mostrou a Folha, o Pix passou a ser usado como meio de comunicação a partir de transferências de baixo valor, especialmente de R$ 0,01. Alguns usuários utilizam a ferramenta para entrar em contato mais facilmente com o destinatário, enquanto outros fazem transferências para checagens funcionais.

Até então, coibir esse tipo de prática ficava a critério dos prestadores de serviços de pagamento.

Entre as novidades previstas pelo BC no relatório para a agenda de segurança do Pix, está o desenvolvimento de um “score” indicando a probabilidade de fraude no sistema de pagamentos. Esse indicador será calculado de forma centralizada pelo regulador em tempo real para todas as transações.

Como mostrou a Folha, a construção desse instrumento usará técnicas de inteligência artificial e de machine learning. A ideia é que esse indicador sirva como subsídio para as instituições financeiras alimentarem os seus sistemas antifraude e decidirem se vão dar ou não prosseguimento a uma operação.

“O desenvolvimento do indicador não implica necessariamente que ele será disponibilizado para as instituições participantes. A disponibilização vai depender da confiança do BC no ajuste do modelo e de avaliação jurídica sobre a possibilidade de compartilhamento desse tipo de informação”, diz.

O BC também prevê aprimoramentos no bloqueio cautelar e a ampliação de medidas contra instituições que colocam a segurança do Pix em risco.

No caso do bloqueio cautelar, o regulador pretende criar um fluxo direto e automatizado de troca de informações entre as instituições, visando facilitar a análise de cada transação e tornar a detecção de fraudes mais eficiente.

Quanto às ações preventivas, o BC busca apertar as regras e dar mais agilidade à aplicação de sanções. A restrição de cadastro de novas chaves Pix, a proibição de acesso à infraestrutura do sistema de pagamentos, a imposição de limites de valor para transações e a restrição de horários para o envio e o recebimento de operações são algumas das novas medidas cautelares.

O regulador tem como objetivo reforçar a segurança do sistema financeiro após ataques hackers que provocaram desvios milionários de recursos. O BC, contudo, não cita prazo para a incorporação das ações. No relatório, apenas menciona que algumas estão em desenvolvimento e outras em fase de discussão.

Por Folha de S.Paulo

_{Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil}

O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025. A categoria engloba tanto os estelionatos tradicionais quanto aqueles praticados em ambiente digital, popularmente conhecidos como “golpes”. Entre as Unidades da Federação, São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas de ocorrências do crime no país. 

O estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal e passou a incluir, a partir de 2021, as modalidades de fraude eletrônica. Consequentemente, para realizar o estudo, o anuário considerou tanto o estelionato comum quanto o estelionato por fraude eletrônica.

Segundo o anuário, entre os golpes mais comuns aplicados no Brasil estão:

• Clonagem ou troca de cartão de crédito;
• Golpe do WhatsApp, com pedido urgente de dinheiro, pagamento de boleto ou transferência para uma conta de terceiro;
• Golpe da falsa central bancária;
• Golpe do leilão ou da loja falsa;
• Golpe do Pix, com falsas centrais bancárias, vendas inexistentes, etc.

O levantamento considera a taxa por 100 mil habitantes e os dados revelam que a incidência por UF indica que há desigualdade regional na forma como o crime é distribuído em território nacional. As UFs com taxa superior a 1.000 registros estão concentradas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com Rondônia sendo a única exceção do Norte. 

O estado de São Paulo possui a maior taxa do país, com 1.808,3 registros, seguido pelo Distrito Federal, com 1.717,0.

Confira as UFs com taxa superior a 1.000 registros:

• São Paulo: 1.808,3 
• Distrito Federal: 1.717,0
• Paraná: 1.339,1
• Rondônia: 1.329,6
• Santa Catarina: 1.294,8
• Espírito Santo: 1.254,7 
• Goiás: 1.075,6

Em termos relativos, o anuário revela que o Brasil possui uma taxa de 1.059,43 crimes de estelionatos para cada grupo de 100 mil habitantes. O número é 20% maior do que o dos Estados Unidos, que possuem uma taxa de estelionatos de 882,83 crimes no mesmo recorte populacional.

Perfil Regional

O levantamento aponta que o padrão de golpes acompanha o grau de bancarização e digitalização de cada estado. Segundo o anuário, o cenário pode explicar a liderança de regiões mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, que lideram a lista.

Conforme a publicação, é necessário interpretar os dados com cautela, tendo em vista que a taxa mede registros, não necessariamente ocorrências reais. “Estados com maior estrutura de delegacias especializadas e maior confiança da população no sistema de justiça tendem a apresentar mais notificações”, diz um trecho do documento.

Pelo anuário, é provável que os registros policiais revelem uma subnotificação. Os pesquisadores citam uma pesquisa produzida pelo FBSP em março de 2026 que mostrou que 15,8% da população com 16 anos ou mais foi vítima de um golpe ou perdeu dinheiro pela internet/celular no último ano, o que corresponde a 26,3 milhões de pessoas.

Conforme a avaliação do Fórum, as pesquisas de vitimização apontam que o problema em relação ao aumento de estelionatos no país é muito maior do que o que efetivamente aparece dos dados das delegacias do país. 

Escritórios do crime

O anuário cita, ainda, que Investigações mostram que facções criminosas mantêm “escritórios” dedicados exclusivamente a fraudes digitais, considerados negócios de baixo risco e alta rentabilidade – se comparado ao tráfico de drogas.

Em relação aos estelionatos, as evidências retratam que o Brasil está diante de uma economia criminal integrada, com estrutura empresarial, financiamento faccional e capacidade de captura do sistema financeiro, informa o estudo. 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha.

Por Brasil 61

_{Foto: Magnific}

A Bahia ultrapassou Minas Gerais no número de novas instalações de energia solar distribuída realizadas nos últimos 12 meses e assumiu a segunda posição nesse ranking. O estado registrou cerca de 64 mil novas instalações no período, segundo levantamento da Solfácil com base em dados da ANEEL coletados em junho de 2026. Com o avanço, a Bahia ultrapassou a marca de 312 mil sistemas de energia solar em operação, consolidando a liderança da Região Nordeste.

Brasil ultrapassa 4,4 milhões de sistemas de energia solar e residências concentram 84% das instalações

No cenário nacional, o Brasil chegou à marca de 4,439 milhões de sistemas de geração distribuída (GD) de energia solar instalados até maio de 2026. Apenas nos cinco primeiros meses deste ano, foram adicionadas 297 mil novas conexões, consolidando a fonte solar como uma das principais alternativas para consumidores residenciais e empresas reduzirem os custos com energia. Os dados são da ANEEL.

O levantamento mostra que as residências seguem como principal motor da expansão da geração distribuída. Até maio de 2026, 84% dos sistemas instalados no país pertencem à classe residencial, maior participação da série histórica. Os consumidores rurais representam 6% das instalações, enquanto o setor comercial responde por 5%. Já os segmentos industrial 1% e de poder público correspondem a 4%.

“O mercado de energia solar já atingiu um estágio de maturidade no Brasil. Hoje, a tecnologia deixou de ser uma alternativa para um grupo específico de consumidores e passou a fazer parte da realidade de milhões de brasileiros. O próximo grande movimento do setor será a expansão das soluções de armazenamento de energia, como baterias, que aumentam a autonomia dos consumidores e tornam os sistemas ainda mais eficientes e resilientes e também ampliar o acesso ao financiamento para continuar reduzindo as barreiras para que mais famílias e empresas possam gerar a própria energia”, afirma Fabio Carrara, CEO e fundador da Solfácil.

Por Blog do Eloilton Cajuhy – BEC