Foto: Reprodução

A Justiça condenou o Município de Senhor do Bonfim a pagar o adicional de periculosidade a um servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal. A decisão reconhece o direito ao benefício de 30% sobre o vencimento básico, com pagamento retroativo referente ao período de 31 de janeiro de 2020 a 31 de março de 2024.

Segundo a sentença, a administração municipal descumpriu a legislação ao não efetuar corretamente o pagamento do adicional previsto em lei, que garante remuneração extra para atividades de risco. O juiz Pedro Praciano Pinheiro destacou que o adicional deve ser pago sempre que verificada a exposição do servidor a agentes perigosos, independentemente da necessidade de laudo técnico adicional.

Além das diferenças salariais, a decisão determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores devidos, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o montante da condenação.

A sentença representa uma importante vitória para a categoria da Guarda Municipal, reforçando o direito constitucional ao adicional de periculosidade para trabalhadores expostos a atividades de risco.

Por Blog do Netto Maravilha

Imagem registrada no dossiê ao MP-BA | Foto: Reprodução / Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Jessica Camille Goulart Mendes Tojal, emitiu uma recomendação oficial ao município de Amargosa alertando sobre os riscos ambientais, sanitários e de maus-tratos animais associados a um protocolo de intenções firmado com a empresa chinesa Shandong Dong’e Black Donkey Husbandry Technology Co. Ltd. O documento, que previa a criação, abate e melhoramento genético de jumentos no município, foi considerado potencialmente perigoso e carente de fundamentação legal.

A recomendação, publicada nesta segunda-feira (25), baseia-se em um parecer técnico elaborado por uma bióloga do próprio MP-BA. O estudo concluiu que as ações previstas no protocolo têm um “potencial de causar impactos ambientais significativos”, incluindo alteração da paisagem, poluição do solo, água e ar, perda de habitats naturais, compactação e salinização do solo, além de contaminação por resíduos putrescíveis e efluentes orgânicos, especialmente se as atividades forem implementadas em larga escala.

O parecer técnico destacou ainda que o protocolo é lacunar e omisso quanto à obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), à fiscalização por órgãos estaduais e à necessidade de aprovação prévia de eventuais técnicas de melhoramento genético pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A introdução genérica de tecnologias de melhoramento, sem especificar as técnicas a serem usadas, foi apontada como um impeditivo para uma avaliação de riscos adequada.

O MP-BA também levantou a bandeira do bem-estar animal. A recomendação cita que o Brasil é signatário de diretrizes internacionais sobre o tema, como as normas da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e a ISO/TS 34700:2016, e que há relatos técnicos de experiências anteriores na Bahia onde jumentos foram submetidos a maus-tratos extremos, abandono e transporte indevido em projetos similares. Os efluentes de abatedouros, com altas cargas orgânicas e risco de contaminação, também foram mencionados como uma preocupação que exige tratamento adequado e monitoramento rigoroso.

Por Aline Gama, Bahia Notícias

Foto: Reprodução

Uma decisão da justiça dada pela juíza Cristiane Serpa Panzan, da 5ª Vara do Trabalho de Osasco, na grande São Paulo, dada nessa quarta-feira (23/4), condenou o SBT a anular a demissão de uma jornalista que está em tratamento contra um câncer no cérebro.

A funcionária, que prefere manter a identidade sob sigilo, foi desligada do quadro de funcionários em janeiro de 2025. Ela estava em tratamento contra um câncer desde 2019, que começou no pulmão e se espalhou para outras partes do corpo, atingindo o cérebro. O medicamento utilizado, de alto valor, é custeado pelo plano de saúde da empresa.

Segundo a juíza, a anulação da demissão é urgente, “uma vez que o desligamento compromete a continuidade do tratamento vital da reclamante, colocando em risco sua saúde e dignidade, em afronta aos princípios da função social do contrato de trabalho, proteção da vida e dignidade da pessoa humana”.

“A jornalista é portadora de doença incurável e tem necessidade imperativa de manter o tratamento vigente para seu controle adequado, sendo que sua suspensão, ainda que temporária, pode acarretar apareciemento de outros sintomas, progressão da doença e redução de seu tempo de vida”, consta na decisão.

A partir do dia da publicação da decisão, o SBT tem dois dias para cumprimento, sob pena de multa diária limitada a R$ 30 mil, cabendo recurso.

Procurada pela reportagem, a emissora afirmou que, até o momento, não foi notificada.

Por Júlia Queiroz, Metrópoles

Foto: MPBA Divulgação

Nesta terça-feira (8), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com a Polícia Federal, lançou a Operação Prisma para combater fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras na Bahia. A operação resultou na execução de dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão em Feira de Santana.

As investigações revelaram que os suspeitos abriram sete contas bancárias em diferentes cidades da Bahia utilizando documentos falsos para obter empréstimos fraudulentos. A quadrilha, que incluía uma mulher com histórico de estelionato desde 2017 e seus familiares, causou prejuízos superiores a R$ 170 mil às instituições bancárias envolvidas.

Foto: MPBA Divulgação

A Justiça determinou o bloqueio de bens dos investigados, que poderão responder por crimes de estelionato e associação criminosa. O nome “Operação Prisma” foi escolhido devido à analogia entre o fenômeno óptico e a conduta criminosa, onde os investigados fragmentam sua identidade em múltiplas versões para ocultar suas verdadeiras intenções

Por Cátia Lopes / Fonte MPBA

Foto:Reprodução / MPBA

Uma operação conjunta do Ministério Público da Bahia e da Polícia Civil, deflagrada nesta quinta-feira (27), resultou na prisão de quatro suspeitos de integrar uma das maiores facções criminosas do Brasil. A segunda fase da operação “Premium Mandatum” também bloqueou R$ 44 milhões em bens dos investigados.

A operação teve como objetivo debilitar a saúde financeira do grupo criminoso, que atua no tráfico de drogas, prática de homicídios, lavagem de dinheiro, entre outros crimes. As investigações detectaram grandes movimentações bancárias por meio de operações financeiras atípicas e contatos entre pessoas suspeitas de integrar a organização criminosa.

Foto: Reprodução / MPBA

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Senhor do Bonfim, Sobradinho, Juazeiro e Casa Nova, na Bahia, e em Bom Retiro, em Santa Catarina. A operação contou com o apoio de várias forças policiais, incluindo a 17ª Coordenadoria de Polícia do Interior e o Comando de Policiamento da Região Norte.

Essa é a segunda fase da operação “Premium Mandatum”, que foi iniciada em maio de 2023. Até o momento, 47 pessoas já foram denunciadas.

Por Cátia Lopes / Fonte MPBA

Foto: Reprodução

A Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 1,4 milhão referente às taxas de inscrição do concurso público realizado em Juazeiro, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A medida visa garantir, de forma preventiva, a possibilidade de devolução dos valores pagos pelos candidatos, caso a anulação do certame seja confirmada ao final do processo judicial.

O montante bloqueado já havia sido transferido ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), empresa responsável pela organização do concurso. Além disso, a decisão judicial também suspendeu o repasse de qualquer valor restante do Município à entidade enquanto o processo estiver em andamento.

O Ministério Público atua como interveniente em ação popular que levou à suspensão da aplicação das provas, diante de indícios de irregularidades no contrato firmado para a realização do concurso, especialmente no que diz respeito à ausência de licitação. O MPBA ressalta, no entanto, que a empresa responsável tem colaborado com o processo e mantido diálogo institucional com os órgãos competentes.

A decisão protege os mais de 15 mil candidatos que efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e resguarda o patrimônio público. “Trata-se de uma medida de cautela, que protege os inscritos e evita prejuízos em caso de eventual anulação do concurso”, destacou a Promotora de Justiça responsável pelo caso.

O processo segue em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, e o Ministério Público continuará acompanhando o caso de forma ativa, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público.

A decisão representa um importante avanço na defesa dos direitos dos candidatos e na transparência dos certames públicos.

Por Preto no Branco / Fonte Gestora Administrativa IV/ MPBA

Foto: Reprodução / MPBA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deflagrou, na manhã desta terça-feira (18), a ‘Operação Guardião Fiscal’ em Juazeiro, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por fraudar o sistema tributário municipal. A ação, realizada por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Norte (Gaeco Norte), cumpriu dois mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais de um ex-funcionário terceirizado da Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) e de um advogado.

Foto: Reprodução / MPBA

A pedido do MPBA, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro determinou a indisponibilidade de bens e ativos dos investigados, que chegam a totalizar R$ 1 milhão. Os dois suspeitos são apontados como integrantes de uma organização criminosa que atuava há pelo menos dois anos, com o objetivo de reduzir ou excluir obrigações tributárias, como tributos e multas, bem como permitir vantagens indevidas a particulares.

As investigações encontraram indícios da existência de um esquema fraudulento que envolveria a manipulação indevida do Sistema de Tributos da Fazenda do Município de Juazeiro, com a prática dos crimes de estelionato contra a Fazenda Pública, uso de documento falso e inserções de informações falsas em sistema. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos seja de aproximadamente R$ 1 milhão.

Por Cátia Lopes / Fonte MPBA

Juíza baiana é investigada por suspeita de envolvimento em irregularidades apuradas pela operação  |  Foto: Reprodução/Redes Sociais

A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pode ter descoberto mais uma linha de investigação relacionada à Operação Faroeste. A linha de investigação surge agora com uma sindicância instaurada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral de Justiça, contra a juíza Marlise Freire de Alvarenga, de Barreiras, no extremo-oeste do estado, suspeita de envolvimento em irregularidades envolvendo o bloqueio de grandes quantias em um processo que tramitava em vara diversa de sua lotação, além de outras ações que chamaram a atenção da Corregedoria.

A sindicância foi instaurada no dia 10 de janeiro de 2025, com base em um processo administrativo. De acordo com os documentos analisados, a juíza é acusada de realizar bloqueios milionários em um processo que tramitava em uma vara diferente da sua jurisdição, o que por si só já levanta suspeitas sobre a regularidade da sua atuação. Mais grave ainda é a possível conexão entre esse bloqueio e a transferência de um imóvel de alto valor, uma cobertura, para um familiar de uma das partes envolvidas no processo. A suspeita é que essa transferência tenha ocorrido de maneira irregular, sem a devida comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o que configuraria uma violação das normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Além disso, a Corregedoria detectou que a juíza não teria cumprido determinações administrativas relacionadas ao processo, o que gerou um agravamento na investigação. A sindicância também apura se a atuação da magistrada tem relação com a Operação Faroeste, uma investigação que desvendou um esquema de venda de sentenças e grilagem de terras no interior da Bahia, envolvendo figuras importantes do Judiciário, como juízes e desembargadores.

Outra sindicância, também assinada pelo corregedor-geral, segue a mesma linha de investigação. A nova sindicância foca no bloqueio de aproximadamente R$ 25 milhões em outro processo em que ela teria agido de forma irregular, novamente em um feito que tramitava fora de sua lotação. Este segundo processo, assim como o anterior, envolve a suspeita de que a magistrada tenha favorecido interesses privados, com a transferência de bens da parte envolvida no processo.

Nos autos da sindicância, é mencionado o processo em que a juíza teria atuado em um caso envolvendo a reintegração de posse em uma fazenda, onde foram encontrados elementos que podem indicar a relação entre a magistrada e a área discutida, que está sendo investigada pela Corregedoria.

Além disso, a juíza também responde a um Incidente de Suspeição, que foi aberto contra ela após alegações de parcialidade e condutas inadequadas no processo. Em setembro de 2024, a magistrada declarou-se suspeita de atuar no processo, alegando motivos de foro íntimo, o que gerou mais um questionamento sobre a sua imparcialidade e conduta ética.

Nos processos em que a juíza está envolvida, a Corregedoria está revisando a legalidade das decisões e as ações realizadas, especialmente em relação à apuração da eventual omissão nas respostas aos órgãos fiscalizatórios e na condução dos feitos. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura exigem que juízes se pautem pela imparcialidade, diligência e prudência, além de atenderem aos preceitos legais de forma rigorosa.

As sindicâncias devem ser analisadas em 60 dias. Durante esse período, o juiz auxiliar da Corregedoria terá acesso a todos os documentos e registros pertinentes aos casos, além de entrevistar as partes envolvidas e apurar as circunstâncias que envolvem a juíza Marlise Freire de Alvarenga.

Por Redação Bnews