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O Projeto de Lei nº108/2021, em tramitação na Câmara, traz propostas que podem mudar a forma de operar dos MEI. As principais mudanças propostas são: – Aumento do limite de faturamento anual de R$81 mil para R$144 mil. – Permissão para contratação de até dois funcionários, ao invés de apenas um. Essas mudanças podem ajudar os microempreendedores a expandir seus negócios, além de abrir espaço para a criação de novos empregos.

Reajuste na contribuição mensal

Outra alteração a ser observada é o reajuste na contribuição mensal do MEI que ocorre por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os novos valores de 2024. Os novos valores estabelecidos de acordo com a nova categoria ficarão assim: – Prestadores de serviços: R$75,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$5,00 de ISS). – Comércio e indústria: R$71,60 mensais (R$70,60 de INSS e R$1,00 de ICMS). – Caminhoneiros: R$174,44 mensais (R$169,44 de INSS e R$5,00 de ISS).

Para evitar problemas futuros, é fundamental que o MEI acompanhe as mudanças e cumpra suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Ao manter a situação regular, o microempreendedor garante a tranquilidade para o exercício do seu negócio em 2024. Acompanhe de perto essas atualizações e siga todos os requisitos legais para a sua atividade.

Fonte: BM&C News

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