A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil façam o repasse imediato da redução das alíquotas do ICMS aos consumidores. A decisão inclui as principais operadoras do país, como Claro, Tim, Oi, Vivo, entre outras.
De acordo com a Anatel, as empresas estavam recolhendo menos impostos mas cobravam do consumidor valores sem nenhuma redução, o que configura uma vantagem indevida. Pela nova lei, o ICMS é cobrado entre 17 e 18%.
O prazo para as operadoras repassarem o desconto ao consumidor é de 15 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que ocorreu nesta quinta-feira (22). O descumprimento pode gerar multa de até R$ 50 milhões. Outra determinação da Anatel é de que as operadoras não podem oferecer serviços adicionais para suprir a perda com o desconto do ICMS.
A agência informou aos usuários que se a conta de telefonia não vier com a redução do ICMS o consumidor pode abrir uma denúncia formal, e a operadora terá que devolver o valor cobrado a mais.
As únicas operadoras de telefonia que não precisam aplicar a redução do ICMS são as empresas que optaram pelo regime tributário simplificado, o Simples Nacional, pois essas empresas já possuem a carga reduzida e não foram atingidas pela nova legislação que restringiu o imposto.
Fonte: Muita Informação
