Matar juiz e membros de órgãos da Justiça pode virar crime hediondo
O Projeto de Lei 4015/2023, que pretende tornar crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais será apreciado, no plenário do Senado, nesta terça-feira (30). A mudança torna o crime inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e […]
Defesa de Daniel Alves diz que vai recorrer de condenação por estupro na Espanha
Após o ex-jogador Daniel Alves ser condenado a quatro anos e seis meses de prisão por ter estuprado uma jovem em Barcelona, a defesa do brasileiro informou que vai entrar com uma sentença. Ao jornal La Vanguardia, a advogada Inés Guardiola disse que estuda o texto da decisão e continua defendendo a inocência do ex-jogador. […]
Senado aprova lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (21) um projeto que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O texto retornará para análise na Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o empate no tribunal, especialmente aquele entre absolvição […]
Após assassinato de advogada, OAB quer pena maior para crimes violentos contra a categoria
Após o assassinato da advogada Brenda dos Santos Oliveira, no Rio Grande do Norte, na semana passada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer aumentar a pena de crimes violentos praticados contra a categoria. Conforme Guilherme Amado, no portal Metrópoles, a morte de Brenda deu força para o avanço de um projeto que já […]
Marisa Monte pede ao TSE a proibição de paródias como jingle: “Me sinto violentada”
Marisa Monte solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possibilite a artistas vetarem o uso de suas obras por candidatos durante as eleições. No pedido, que a cantora e compositora fez nesta quinta-feira (25), ela afirmou se sentir torturada moral e psicologicamente ao ver um candidato, com quem não tem nenhuma afinidade, travestir uma composição […]
Estados podem limitar vagas para mulheres em concursos de PMs? STF vai bater o martelo
A participação feminina em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estará na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) assim que a Corte retomar os trabalhos, por ora interrompidos pelo recesso do Judiciário. Três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema estão previstas para o plenário virtual entre os dias 2 e […]
União terá que incluir nome social em cartões e carteiras digitais de vacinação
A União terá menos de 90 dias para incluir, nos novos cartões e carteiras digitais de vacinação, o campo relacionado ao nome social de pessoas travestis, transexuais e trangêneras que dele se utilizem e assegurar o direito de retificação de carteiras e/ou comprovantes de vacinação no modelo atual, fornecendo novas carteiras/novos comprovantes com o nome […]
Paraíba institui “Lei Vini Jr” e prevê encerramento de jogos em casos de racismo
A Paraíba instituiu a Lei Vini Jr., que tem como objetivo combater o racismo em eventos esportivos paraibanos. Entre as medidas, a iniciativa prevê o encerramento de partidas de futebol caso seja registrado ou denunciado algum ato racista, no estádio ou arena. As informações sobre a Lei foram publicadas na edição do último dia 12 do […]
TSE inicia teste público das urnas eletrônicas para eleições de 2024
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta segunda-feira (27) o teste público de segurança das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2024. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. Na sétima edição de testes, especialistas em tecnologia da informação poderão verificar os equipamentos que fazem a coleta e a […]
Comissão da Câmara aprova fim de taxas processuais de medidas protetivas contra violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), uma proposta que isenta mulheres vítimas de violência doméstica do pagamento de custas processuais em solicitações de medidas protetivas. As custas são taxas cobradas por serviços judiciários. A isenção será válida para pedidos iniciais e de revisão das medidas, ou […]
