Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta sexta-feira (10), para manter suspenso os processos em instâncias inferiores da Justiça que debatem sobre a legalidade do novo decreto de armas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O novo decreto impõe um controle maior sobre o acesso da população a armamentos. Decisões que contrariam as novas determinações sobre o tema também devem permanecer suspensas.
Os ministros analisam, no plenário virtual, uma decisão individual do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Durante o julgamento do plenário virtual, os ministros apresentam os votos diretamente no sistema eletrônico da Corte, sem a necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. A deliberação termina nesta sexta-feira (10), às 23h59.
Mendes votou para que sua decisão individual fosse confirmada. Acompanharam a posição do relator os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Confira o que determina o novo decreto:
- suspendeu novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspendeu a concessão de novos registros para CACs;
- criou um grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
- O governo Lula também estabeleceu que todas as armas compradas desde maio de 2019 sejam recadastradas pelos proprietários em até 60 dias.
Histórico
A ação foi apresentada ao Supremo pela Advocacia-Geral da União, com o pedido para que a Corte reconhecesse que as novas regras estão de acordo com a Constituição e com as leis. Assim que assumiu a presidência da República, Lula editou um decreto que revogou uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso a armas.
Fonte: Bahia.ba
